Namoro com Menor de 14 Anos: A Lei Considera Crime?

Você sabia que o namoro com menor de 14 anos pode configurar crime no Brasil?

Estupro de Vulnerável: Além das Relações Sexuais

A legislação brasileira é clara: qualquer ato sexual ou libidinoso com menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal. Isso significa que não apenas a relação sexual completa, mas também beijos, carícias íntimas e outros atos de cunho sexual são tipificados como crime.

Muitas pessoas desconhecem que mesmo um "simples namoro" pode configurar infração penal quando envolve menores de 14 anos, independentemente de haver consentimento do adolescente. A presunção de violência, neste caso, é absoluta, e o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a caracterização do delito.

As Exceções Recentes do STJ: Quando o Contexto é Considerado

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem formado jurisprudência que considera exceções em casos excepcionalíssimos. Em algumas situações, quando há um relacionamento afetivo real, com conhecimento e aprovação familiar, proximidade de idade entre os envolvidos, e onde a condenação do acusado poderia gerar um dano social maior (como a desestruturação de uma família já formada com filhos), o tribunal tem relativizado a aplicação da lei, reconhecendo a atipicidade da conduta.

No entanto, é fundamental entender que estas são exceções e não a regra. A Súmula 593 do STJ reafirma que a presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos é absoluta, e a permissão familiar, por si só, não descaracteriza o crime na maioria dos casos.

Consequências Legais e Sociais

As consequências de um relacionamento com menor de 14 anos vão muito além do âmbito criminal. A pena para estupro de vulnerável varia de 8 a 15 anos de reclusão, podendo ser aumentada em casos específicos. Além disso, há o impacto psicológico e social tanto para o menor quanto para o adulto envolvido, que pode carregar o estigma de um processo criminal por toda a vida.

É importante ressaltar que, mesmo nos casos em que o STJ tem relativizado a aplicação da lei, o processo judicial é longo e desgastante, envolvendo investigações, depoimentos e exposição pública que podem causar danos irreparáveis à reputação e à saúde mental de todos os envolvidos.

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Azevedo e Sanches Advogados.